Ocupação de orla para comércio deve ter licitação

O prefeito Cícero Almeida deu o primeiro passo para realizar a licitação para ocupação de barracas e pontos comerciais na orla marítima. Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Maceió o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara de Vereadores, alterando a Lei Municipal nº 5.399/2004, que garantia algumas ressalvas quanto a processo licitatório. A decisão gerou apreensão entre comerciantes da orla.
“O que a prefeitura fez foi se antecipar à ação do Ministério Público que contesta a constitucionalidade de alguns equívocos presentes na Lei 5.399. É uma atitude positiva que demonstra a disposição da prefeitura em regularizar a situação da ocupação daquele espaço da orla [do depósito da Atlantic ao Hotel Jatiúca], que foi cedido pela União ao município de Maceió”, avaliou o promotor Marcus Rômulo, da Vara da Fazenda Pública Municipal.

16/05/2007

Fonte: Gazeta Web