Nova lei de licitações na Bahia

O governador da Bahia, Paulo Souto (PFL), sancionou ontem a nova Lei de Licitações e Contratos do Estado. A lei traz, entre as inovações, a inversão de procedimentos, com a abertura dos envelopes de preço antes dos que trazem a qualificação técnica. Também aparece no texto, de 96 páginas, a desconsideração da personalidade jurídica, o que, segundo o governo, evita que o empresário abra outra empresa e volte a participar de compras públicas no caso de ele ter sido anteriormente acusado de irregularidades em outras licitações. A nova lei entra em vigor em 90 dias.

02/03/2005

Fonte: Valor On Line