NAI: Prefeitura vai alterar licitação


Para atender às novas súmulas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), estabelecendo regras e entendimentos sobre processos de concorrência pública, a Prefeitura de Limeira cancelou a licitação que estava em andamento para a adequação de prédio municipal para a instalação do NAI (Núcleo de Atendimento Integrado). Uma nova concorrência será aberta imediatamente, já dentro dos novos quesitos de interpretação do TCE.
Segundo a Assessoria de Comunicações da prefeitura, a Lei Federal 8.666, que regula as concorrências públicas, estabelece regras para as licitações. Porém, como órgão que analisa os processos, o TCE, periodicamente, estabelece entendimentos e interpretações nas chamadas "súmulas", que passam a servir de parâmetros para os julgamentos e para a confecção de editais licitatórios.
Para atender a esses entendimentos, cita a assessoria, é que a prefeitura vai abrir nova concorrência pública que, assim que estiver encerrada, possibilitará a reforma do prédio da Antiga Casa da Laranja. Apesar da medida, as especificações da obra estão mantidas.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) será no prédio da antiga Casa da Laranja e atenderá infratores de Limeira em regime de liberdade assistida. O NAI terá medidas sócio-educativas para esses adolescentes.


02/09/2006

Fonte: Jornal de Limeira

 

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