Municípios ainda desconhecem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Apesar de ter entrado em vigor em 2006, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda engatinha. Estima-se que menos de 20% dos municípios tenham elaborado leis próprias para possibilitar a maior participação de micro e pequenos empreendimentos nas compras públicas – um dos principais aspectos da norma, que dá prioridade aos micro e pequenos empresários em aquisições governamentais de até R$ 80 mil. Pensando nisso, o Sebrae e os tribunais de contas estaduais realizaram ontem, em 20 capitais, um seminário para promover a aplicação da legislação. Em Porto Alegre, o evento foi realizado na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

O presidente do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, afirma que ainda há desconhecimento e desconfiança dos gestores municipais sobre a Lei Geral, por isso o índice de municípios que formalizaram suas normas para aplicá-la ainda é baixo. No Rio Grande do Sul, apenas 50 cidades já contam com legislação própria sobre o tema. Koch explica que os administradores temem desrespeitar a Lei de Responsabilidade, ou mesmo aumentar os custos com mudanças nos processos licitatórios. O que se verifica, de acordo com o dirigente, é justamente o oposto. “Aqueles que aplicaram a Lei Geral nas compras governamentais comprovaram que há eficiência e economicidade nessa ação, fazendo com que haja desenvolvimento da economia local e estímulo às micro e pequenas empresas”, argumenta Koch.

A subsecretária da Administração Central de Licitações do governo gaúcho, Nizani Torres, relata que essa é a realidade observada no Estado desde a implantação do programa Fornecer, que começou a operar em 2011 com foco na realização de pregões exclusivos com micro e pequenas empresas. Nizani destaca que já foram economizados mais de R$ 12 milhões, além da ampliação da base de fornecedores para o Estado desde que o programa entrou em atividade. Ela acrescenta que a aquisição de grandes fornecedores, muitas vezes, é “perversa” com os menores e que o novo modelo permite comprar de empresas locais e injetar recursos em comunidades menos desenvolvidas.

Mesmo com os ganhos com a inserção de micro e pequenos negócios nas compras governamentais, alguns pontos precisam de atenção. A auditora pública externa do TCE-RS, Fernanda Nunes, revela a existência de fraudes. Segundo ela, com uma brecha na lei que permite a declaração de próprio punho sobre o porte da empresa a participar da concorrência, há margem para que companhias maiores ocupem os espaços destinados aos pequenos empreendimentos. Ela defende a penalização dos fraudadores para proteger as licitações públicas.

14/03/2013

Fonte: Jornal do Comércio