Município faz licitação para assessoria especializada em código tributário

Continua aberto o processo de licitação organizado pela Prefeitura de Barbacena para a contratação de uma empresa especializada em assessoria e consultoria tributária. O objetivo é elaborar o Projeto de Lei que possibilitará o estabelecimento de um novo Código Tributário na cidade.

O Código Tributário Municipal (CTM) é a lei que regulariza a política tributária das cidades brasileiras. Dessa forma, ele define as regras para a cobrança de todas as taxas e dos impostos municipais. Com esta arrecadação, o município investe e cuida da manutenção dos espaços públicos e dos serviços prestados à população, como previsto em lei, bem como deve prestar contas da aplicação do dinheiro arrecadado.

O Código Tributário de Barbacena está vigente desde 1995 e, de acordo com a atual gestão da cidade, sofreu alterações que dificultaram sua análise e compreensão nesses últimos 24 anos. “Hoje o Código Tributário é uma verdadeira colcha de retalhos, com inúmeras emendas, modificações, revogações e inclusões, impostas pela dinâmica das relações sociais, econômicas, administrativas, modernizações e evoluções do Direito e da Sociedade”, conta o Secretário da Fazenda, José Francisco Milagres. O objetivo da revisão, portanto, seria simplificar a legislação, criar condições para que empreendedores possam investir na cidade e também dar segurança às equipes da prefeitura na aplicação legislativa.

14/10/2019

Fonte: Barbacena OnLine