Município de Santa Maria da Vitória lança licitação para contratar sistemas de gestão pública inte..

O governo municipal de Santa Maria da Vitória, na Bahia, oficializou a abertura de um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na locação de sistemas informatizados de gestão pública integrada. A medida, publicada conforme o Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº 14/2026 no Diário Oficial da União (DOU), visa modernizar as áreas contábil, administrativa, tributária e de patrimônio da prefeitura. O certame será realizado na modalidade de menor preço por lote e busca garantir a conformidade tecnológica da administração com as novas exigências de transparência e controle fiscal.

A iniciativa tem como um dos principais objetivos a adequação do município ao Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle), conforme estabelecido pelo Decreto 10.540/2020. O sistema é uma exigência do Secretaria do Tesouro Nacional para que todos os entes federados — incluindo municípios de pequeno e médio porte — mantenham um padrão único de registro de atos e fatos da administração pública, permitindo o acesso em tempo real às informações orçamentárias e financeiras.

De acordo com o edital disponível no portal Licitanet, o objeto do contrato envolve não apenas a cessão de uso dos softwares, mas também serviços de instalação, conversão de dados, customização e suporte técnico contínuo. A estrutura tecnológica deve contemplar todos os setores da gestão municipal, garantindo que o fluxo de informações entre os departamentos de compras, tributação e recursos humanos ocorra de forma automatizada e segura. O sistema também deverá estar integrado ao Esocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), ferramenta que centraliza o envio de informações trabalhistas ao governo federal.

A contratação obedece às diretrizes da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu definitivamente a antiga legislação de compras públicas. O certame será realizado de forma eletrônica, permitindo a participação de empresas de todo o país, o que amplia a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa para os cofres públicos. O aviso reforça que os sistemas devem possuir atualização contínua para atender às frequentes alterações legais e normativas vigentes no cenário administrativo brasileiro.

A disputa de preços está agendada para o dia 22 de setembro de 2026, com início às 9h. Os interessados em participar podem acessar o edital completo e seus anexos por meio do Portal da Transparência de Santa Maria da Vitória ou diretamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O PNCP é a plataforma centralizada mantida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a divulgação obrigatória de todos os atos de contratação pública do país.

O processo é conduzido pela agente de contratação Kátia dos Santos Mesquita. De acordo com as regras de publicidade, qualquer cidadão ou empresa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital caso identifique irregularidades que comprometam a lisura do certame. Após a abertura, o julgamento das propostas será seguido pela fase de habilitação técnica, na qual a empresa vencedora precisará comprovar capacidade operacional para realizar a migração dos dados dos sistemas antigos para as novas plataformas sem interrupção dos serviços públicos.

O prefeito Antônio Elson Marques da Silva assinou a autorização para o certame no dia 4 de setembro de 2026. A modernização dos sistemas é vista como um passo essencial para evitar falhas em auditorias do Tribunal de Contas da União e de órgãos estaduais de fiscalização. A falta de integração de dados em municípios é um dos principais gargalos que dificultam a prestação de contas e o planejamento estratégico de longo prazo nas prefeituras brasileiras.

08/09/2026

Fonte: O Tempo