Mudança na lei dos portos secos causa polêmica


Audiência pública realizada ontem na Câmara dos Deputados refletiu o quanto o Projeto de Lei nº 6370/05 está longe de um consenso. A proposta altera as regras para o funcionamento dos portos secos no Brasil. As cinco horas de debate foram marcadas por fortes discussões. O relator da proposta, deputado Edinho Montemor (PSB-SP), tem posição favorável ao projeto e acusa: "A resistência existe por causa de um lobby muito forte e de alto poder econômico. Os donos de portos secos possuem hoje um monopólio e não querem perdê-lo". O ex-secretário da Receita Everardo Maciel considera o projeto inconsistente e inconstitucional.
O texto acaba com a exigência de licitação para a abertura de portos secos, armazéns nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e bagagens. Pela proposta encaminhada ao Congresso pelo governo, os portos secos serão autorizados a funcionar depois de requerida uma licença à Receita Federal. Para entrar nesse ramo, o empresário precisar ter um local próprio para instalá-lo e se adequar às exigências da nova lei. A Receita concederá a liberação caso todos os requisitos sejam atendidos.
O debate está baseado em um princípio básico: saber se os portos secos são um serviço público ou não. Segundo determina a Constituição, serviços públicos só podem ser concedidos ou permitidos pelo Estado mediante a realização de licitação. Mas a Carta não cita a expressão "porto seco" no artigo no qual são listados os serviços públicos passíveis de concessão ou permissão.
Em 1995, uma lei passou a exigir as licitações para o funcionamento dos portos secos, que passaram a ser considerados serviços públicos.
Na tese de Everardo Maciel, os portos secos nada mais são do que "a mão longa dos portos e aeroportos. E se é serviço público, sem dúvida há a exigência da licitação". A própria discussão sobre o assunto já afasta, na opinião do ex-secretário, a necessidade de aprovação da matéria. "O tema é controverso e será fonte de embates jurídicos em um cenário onde já temos pendências judiciais mais do que suficientes", afirmou. Everardo foi além: "Se tudo for feito para tirar o processo licitatório, então acho que há um nítido problema de inconsistência no texto. Temos problemas nas licitações? Então vamos consertá-los. Não se mata a vaca por causa do carrapato. Tire-se o carrapato".
O deputado Edinho Montemor pensa o contrário. Para ele, se os portos secos não foram citados expressamente como serviço público pela Constituição, eles só foram alçados a essa condição pela legislação de 1995. "E um projeto de lei pode revogar outro sem problema algum. Não há qualquer inconstitucionalidade no atual texto", afirma. A secretária-adjunta da Receita Federal, Clecy Lionço, participou do debate e defendeu o texto. Ela lembrou que, até mesmo no caso de portos convencionais, há uma exceção no caso da exigência de licitação. "Quando uma pessoa tem um porto particular dentro de sua propriedade, não é exigido dela qualquer licitação para operar como porto e receber mercadorias. Porque um empresário que tem uma estrutura não pode fazer um ponto de movimentação de carga regulamentado e fiscalizado pela Receita?", questionou. Para Clecy, o texto é um projeto para a "modernização do comércio exterior brasileiro. A situação atual é péssima".
Segundo ela, o governo se vê engessado para fazer novas licitação. "Há pelo menos 15 ações judiciais que nos impedem de fazer licitações por que há pendências judiciais sobre licitações passadas", afirma. O Brasil tem hoje 62 portos secos. O estado da Flórida, nos Estados Unidos, tem mais de 400. Para abrir uma licitação, a Receita precisa fazer um estudo de viabilidade econômica para definir onde será o novo porto seco. "Não sabemos fazer isso. Quem tem de definir onde serão os portos secos é o mercado, é a demanda. Temos de deixar isso por conta da livre concorrência", afirma Clecy.
Everardo Maciel tem receio sobre a possibilidade de negociação das licenças. "É o restabelecimento dos cartórios. Quem tem as licenças poderá negociá-las ou repassá-las. Podem levar a um ágio muito alto com essas negociações".
Vários deputados e o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram mais tempo para discutir o tema. O projeto chegou à Câmara em dezembro e tramita em regime de urgência. Montemor quer levar o texto para votação em plenário na próxima terça-feira.


03/02/2006

Fonte: Valor On Line

 

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