MPF processa CEF devido a licitação

O Ministério Público Federal acionou judicialmente a Caixa Econômica Federal (CEF) por suposta improbidade administrativa depois de intermediar um processo licitatório de verbas para pavimentação na cidade de Pratânia (70 quilômetros de Bauru). As obras foram iniciadas mesmo sem a empresa, que venceu a licitação, ter atendido o requisito da regularidade fiscal.
Em 2007, durante uma fiscalização por sorteio, a Controladoria Geral da União (CGU) descobriu que a prefeitura de Pratânia, em 2004, usou a modalidade “carta-convite” para contratar a empresa Semam Terraplenagem e Pavimentação Ltda. para a compra de materiais e fornecimento de mão de obra para asfaltar 3.652 metros de ruas e obras em mais de 800 metros de guias e sarjetas. Mas, a empresa não atendia aos requisitos de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que é impeditivo para a contratação por órgão público. A reportagem não conseguiu localizar ontem representantes da prefeitura até o fechamento desta edição.
Caberia à Caixa Econômica Federal fiscalizar o andamento das obras e constatar que o dinheiro concedido pelo governo estava realmente sendo utilizado na pavimentação conforme foi solicitado pela Prefeitura de Pratânia.
A assessoria de imprensa da Superintendência da Caixa Econômica Federal de Bauru informou em nota que ainda não foi citada da ação e que se manifestará nos autos do processo.
Na ação também é direcionado pedido ao Ministério das Cidades para fiscalizar a regular aplicação das verbas federais da pasta, repassadas a outros Estados ou entidades privadas, através de convênios ou contratos de repasse, mesmo aqueles feitos com a intermediação da CEF.
O MPF questionou a CGU, o Ministério das Cidades e à própria Caixa, sobre quais providências seriam tomadas diante da irregularidade detectada.
Em respostas enviadas ao MPF, os órgãos federais negaram responsabilidade na fiscalização do contrato feito com a prefeitura de Pratânia. Cada órgão atribuía a fiscalização a outro.
Para o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, o “jogo de empurra” entre os órgãos prova que não houve fiscalização. “Só em 2009, a União firmou 345 contratos que, somados, resultam em uma quantia superior a R$ 70 milhões, e quem tem a responsabilidade de fiscalizar fica nesse jogo de empurra”, afirmou.
Em razão da não fiscalização por parte dos órgãos federais, não há mais como responsabilizar o ex-prefeito de Pratânia por improbidade administrativa, pois o mandato se encerrou em dezembro de 2004, e o prazo para propositura de ação de improbidade é de cinco anos.
Em casos que há dificuldade de fiscalização no local das obras, a forma encontrada para que haja um controle da legalidade, é a transferência, através de contrato de repasse, do ônus da fiscalização para a Caixa Econômica Federal, que dispõe de logística mais adequada por estar presente em muitos municípios no País.
Nessa forma de contrato, em que a fiscalização é terceirizada para a CEF, o banco recebe como contraprestação 2,5% do montante dos recursos liberados. A Caixa fica responsável por toda a parte burocrática, de fiscalização, de acompanhamento da regularidade físico/financeira, que vai desde a celebração do convênio, agindo em nome da União, até a análise final das contas.

18/09/2010

Fonte: JCNET