MPE obriga prefeitura a fazer licitação de quiosques

A Câmara Municipal de Vereadores de Lagarto aprovou lei, autorizando o município a realizar processo licitatório para a concessão dos 550 quiosques instalados no Mercado Municipal. O secretário de comunicação da prefeitura, Aloísio Andrade, informou que os vereadores do município, que desejavam repassar os empreendimentos a título de doação aos feirantes, modificaram o entendimento depois das orientações do Ministério Público Estadual.

Com a aprovação da lei municipal, a prefeitura lançará o edital de licitação até a próxima semana, segundo informações do secretário Aloísio Andrade. De acordo com informações da assessoria do Ministério Público Estadual, o promotor de justiça Antonio César Leite de Carvalho, ao tomar conhecimento que havia uma mobilização na Câmara para aprovação de lei permitindo a doação dos quiosques, realizou diversas audiências com representantes da prefeitura e também da Câmara de Vereadores para conscientizá-los de que o município não pode fazer doação de bens públicos e que qualquer tipo de concessão só seria permitida mediante processo licitatório.

Paralelamente, o promotor de justiça Antonio Carlos Nascimento solicitou à Vigilância Sanitária a realização de vistoria na feira livre em consequência dos problemas classificados graves detectados naquele ambiente. O promotor de justiça, conforme a assessoria do MPE, está aguardando o laudo da Vigilância Sanitária para definir os encaminhamentos, sem descartar a possibilidade do pedido de intervenção se as condições forem precárias na feira livre de Lagarto.

Em consequência da precariedade observada em feira livre no povoado Brasília, o MPE conseguiu intermediar e o mercado está interditado por decisão judicial, segundo a assessoria de imprensa do MPE.

03/08/2017

Fonte: Infonet