MPDF pede que licitação de transporte público seja legalizada

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) expediu recomendação à Secretaria de Transporte para que o órgão não modifique itinerários e horários das permissões do Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínios (STPAC). O MPDF também defende a realização de licitação, o que não ocorre atualmente.
Criado em 2000 para transportar os moradores de condomínios para as rodoviárias de Brasília e das cidades do DF, o STPAC possui 838 permissionários. Na época, quem conseguiu uma das autorizações concedidas pelo GDF teve que se adequar a algumas exigências. Entre elas, ter carteira de motorista e morar na região.
De lá para cá, entretanto, não foi realizada licitação, como diz a lei. “O Tribunal de Justiça do DF (TJDF) julgou inconstitucional a legislação que autorizava o governo a renovar as permissões do STPAC sem fazer licitação. Isso aconteceu no ano passado”, explicou a procuradora dos Direitos do Cidadão, Ruth Kicis.
Segundo ela, a solução seria “congelar” o sistema. “Não dá para cassar as permissões das vans e impedi-las de rodar. Seria o caos. Enquanto isso, a Secretaria precisa elaborar um processo licitatório para escolha de quem terá o direito de operar as linhas”, defendeu.
A promotora avisou que a Secretaria de Transportes criou uma comissão para estudar o assunto e que o titular da pasta, Mauro Cateb, já se comprometeu a promover o processo de escolha. A data, entretanto, não foi divulgada.
Assessoria
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria avisou que a recomendação do MPDF está sendo analisada pela Assessoria Técnica Legislativa do órgão. Não há previsão de quando haverá resposta sobre o caso.
A recomendação foi entregue ao secretário de Transportes, Mauro Cateb, na última sexta-feira. Caso ele não siga as orientações, pode responder por improbidade administrativa e crime de responsabilidade na Justiça.
Legal
A Federação das Cooperativas de Transporte Alternativo de Brasília (Fecootab) também reclama da atual situação. “Queremos trabalhar de forma legal. Deste jeito, não sabemos como será o dia de amanhã”, criticou o diretor comercial da Federação, Paulo dos Santos.
Ele questiona o fato de a recomendação do MPDF pedir licitação apenas para o STPAC. “E o STPA (vans que rodam nas cidades do DF) e o sistema de transporte convencional? Eles também não passaram por processo licitatório”, afirmou.
Enquanto não ocorre uma definição, os donos de vans têm suas permissões renovadas. A próxima sexta-feira é o último dia para os motoristas ligados ao STPAC renovarem seus documentos, que irão valer até a ocorrência da licitação.
As vans do Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínios transportam cerca de 200 mil pessoas por dia.

18/07/2005

Fonte: CorreioWeb