MP obriga nova licitação para administrar o mercado municipal de Pindamonhangaba

A Prefeitura de Pindamonhangaba terá que dar início até o fim deste ano ao processo licitatório para a contratação de uma nova administradora do Mercado Municipal. A determinação veio do Ministério Público pelo fato de que há um um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado no ano de 2011, pelo ex-prefeito João Ribeiro (PPS) e o Ministério Público Estadual.

Nesta semana, o Executivo protocolou na Câmara um projeto para ser apreciado pelo Legislativo, com novos termos de compromisso para que se cumpra a exigência do TAC de 2011. O TAC é um instrumento jurídico que tem por finalidade impedir a continuidade de uma situação de ilegalidade.

A nova administradora será responsável pelos critérios e organização dos espaços disponíveis no mercado. Segundo o secretário de Negócios Jurídicos, Anderson Plínio da Silva Alves, foram discutidas diversas saídas, com representantes, vereadores para não prejudicar os atuais comerciantes.

"Este TAC foi acordado há muitos anos. Passaram 2 prefeitos e não cumpriram as exigências. E agora, nesta gestão, encerrou-se o prazo final para que o termo seja cumprido", comenta Anderson Plínio.

Também será de responsabilidade da vencedora da licitação custear os gastos da água, energia e segurança do Mercado, o que consequentemente representará uma economia aos cofres públicos.

23/11/2018

Fonte: Agora Vale