MP move 19 ações pedindo licitação de linhas

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com 19 ações civis públicas contra a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados de Mato Grosso (Ager) e empresas do setor de transporte de passageiros intermunicipal solicitando, por parte do poder público, a regulação das concessões por meio de procedimento licitatório. “São empresas escolhidas sem licitação. Estão trabalhando irregularmente”, afirmou o promotor de Defesa da Cidadania, Alexandre de Matos Guedes.
Conforme Guedes, das 19 ações, algumas não foram julgadas, outras há pareceres favoráveis em primeira instância e uma tem liminar concedida para que o Estado faça a licitação com multa diária de R$ 20 mil. Multa, que segundo o promotor, vem correndo há três anos. As ações foram propostas pelos promotores Edmilson Pereira da Costa e Ezequiel Borges.
A situação do transporte intermunicipal foi discutida ontem em uma reunião no Ministério Público, que teve a presença de representantes da Ager, da Casa Civil, dos empresários do setor, entre outros. De acordo com Guedes, o que vem acontecendo é que muito antes da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 175 prevê a obrigação da licitação para a concessão de serviços públicos, é que os contratos apenas são prorrogados. “Há 17 anos a concessão é dada para as mesmas empresas e não se realiza a licitação”, disse. “As ações visam encerrar essa roda de prorrogações contratuais”, afirmou.
A licitação, que consiste na publicação do edital, remessa de avisos eletrônicos, abertura de envelopes de habilitação e propostas, permite estabelecer parâmetros para a cobrança das tarifas e dá garantia de prestação de serviços de qualidade e com cobertura a toda população. “Mato Grosso cresceu muito e é preciso estudar e aumentar as linhas. Por isso, as licitações precisam ser feitas tanto para as linhas já existentes como para novos itinerários”, comentou.
Mas a questão também envolve os contratos vencidos. Ontem, conforme Guedes, venciam dois dos quatro contratos de concessão concedidos entre Cuiabá e Várzea Grande. Os outros dois já estavam vencidos. “Sessenta por cento do transporte coletivo de Mato Grosso vai estar em situação de contrato vencido neste ano”, afirmou.
Para Guedes, a falta de regras, com base em estudos, incentiva o transporte “pirata” ou clandestino. “Embora não exista em Cuiabá e Várzea Grande, esse problema acontece em outras cidades do interior do Estado, impedindo o verdadeiro empresário de participar do mercado”.
A solução proposta pelo promotor Alexandre Guedes é o estabelecimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), com homologação da Justiça e com força de sentença judicial, além da elaboração de um calendário para que sejam realizados os estudos necessários – ouvindo a população - para a abertura do procedimento licitatório.

30/07/2005

Fonte: Diário de Cuiabá