MP dispensa a Infraero de licitações

O governo dispensou a Infraero de realizar licitações, à luz da Lei 8.666, na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços de engenharia necessários à infraestrutura aeroportuária para a Copa do Mundo de 2014 - que terá 12 cidades-sede, onde estão os principais terminais do País. Sem detalhamento e critérios sobre quais obras poderão ser tocadas sem as amarras da legislação em vigor, e de que forma, o texto foi considerado polêmico mesmo nos bastidores da estatal, que há quase um ano negocia com a União um modelo menos rígido de contratações, como o da Petrobras e da Eletrobras.
A autorização foi incluída na medida provisória (MP) 489, que cria a Autoridade Pública Olímpica (APO) - um consórcio público entre União, Estado e município do Rio, que vai cuidar dos projetos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Sem citar o nome Infraero, o artigo 11 da MP contempla também as obras de infraestrutura aeroportuária relacionadas à Copa, em 2014, que são tocadas pela estatal.
Pelo texto, a estatal poderá realizar pregões eletrônicos para obras em geral e não apenas para compra de equipamentos, como acontece hoje. A Infraero também recebe autorização para inverter as fases dos processos licitatórios, que começam tradicionalmente pela análise da documentação geral do candidato, fixam-se então na capacidade técnica deste de executar a tarefa e só posteriormente se detêm no critério de preço.
Atualmente, o planejamento da Infraero para a Copa prevê intervenções em 13 aeroportos das 12 cidades que serão sedes de jogos da Copa do Mundo. O desembolso estimado é de R$ 4,47 bilhões. No Rio, só o Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim (Galeão) está incluído: R$ 566,5 milhões. A obra mais cara será no Aeroporto Internacional de Cumbica (Guarulhos, em São Paulo), com R$ 952 milhões. A Fifa tem se queixado de atrasos nas obras do Brasil para o Mundial de 2014, sobretudo na construção de estádios.
Na exposição de motivos, a MP que cria a Autoridade Pública Olímpica cita a necessidade de “mitigar ao máximo os riscos de atrasos” na realização das obras para não prejudicar o compromisso assumido pelo País. Segundo fontes ligadas à Infraero, a nova regra tem potencial para reduzir pela metade o prazo no processo de licitação, que leva entre seis meses e oito meses.
Escaldado com o monitoramento e as acusações ostensivas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre obras em aeroportos - o setor mais questionado dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - , o corpo executivo da estatal vê na falta de amarração do artigo 11 da MP o risco de brechas para que se cometam irregularidades.
Atualmente, obras em quatro aeroportos estão paralisadas por decisão do TCU (Macapá, Vitória, Goiânia e Guarulhos). Em Guarulhos, onde a situação é mais urgente, a Infraero e o Exército anunciaram uma parceria na semana passada para tocar as intervenções nas áreas que não estão sendo periciadas.
A MP deixa dúvidas, por exemplo, em relação à inversão das fases do processo de licitação, vindo em primeiro lugar a escolha pelo concorrente que oferecer o menor preço. Sem critérios definidos, isso pode abrir espaço para que uma empresa com ótimo preço seja descoberta depois incapaz técnica e financeiramente, deixando a estatal com um mico nas mãos.
A MP precisa ser regulamentada, e a estatal terá que encaminhar ao governo uma proposta sobre o que caberá a ela fazer e como. Faltam esclarecimentos sobre quais obras especificamente estão relacionadas à Copa e se a nova regra vai ser restrita aos investimentos. Por isso mesmo, a aposta é que o texto passará por alterações significativas no Congresso Nacional.

27/05/2010

Fonte: Jornal do Comércio