Mp Deve se Posicionar Sobre Pedágios

O Ministério Público deve se manifestar nos próximos dias sobre a legalidade do projeto do governo que prevê a prorrogação dos contratos de pedágio.
Na tarde de hoje, os secretários Daniel Andrade, da Infra-Estrutura e Logística, e Carlos Otaviano Brenner de Moraes, da Transparência, vão se reunir com promotores e procuradores para expor a proposta que já tramita na Assembléia Legislativa.
O encontro, solicitado pelos secretários, visa a vencer possíveis resistências ao andamento do projeto.
Até o momento, o que membros do MP têm dito é que em princípio as leis que autorizaram as concessões no Estado, em 1996, não têm previsão de prorrogação. Promotores querem analisar a “construção jurídica” feita pelo Piratini para embasar a tentativa de prorrogação, para só depois fazer uma manifestação formal sobre possíveis ilegalidades no projeto. A proposta de prorrogação dos contratos – que se encerram em 2013 – já está na Assembléia Legislativa e deve ser votada antes do recesso parlamentar.
O pedido de urgência que o governo fez para o parlamento é outro ponto que chama a atenção de integrantes do MP.
– O mundo todo está entrando em recessão, por que a urgência de votar em 20 dias esse assunto? Os contratos só vencem daqui cinco anos. Não dá para debater o tema por cinco, seis meses? – comenta um procurador.
Leis estaduais estabelecem prazo de vigência de 15 anos
Na lei federal que trata sobre o regime de concessões – Lei 8987/95 – consta que uma das cláusulas essenciais do contrato para concessão se refere justamente ao prazo e às condições para a prorrogação. As leis estaduais que autorizaram as concessões não têm previsão de prorrogação. Elas estabelecem apenas que o prazo de vigência é de 15 anos.
Outro entendimento entre descontentes com a proposta do governo é de que ao propor a mudança ou o desmembramento de algumas praças de pedágio, o governo está alterando regras da concessão inicial, que foi feita por meio de licitação. Quando a licitação foi aberta, os interessados concorreram para praças determinadas. Agora, se vai haver mudança de localização, empresas que não concorreram no passado por não ter interesse nas praças licitadas, poderão alegar estar sendo prejudicadas com a troca das praças.

17/11/2008

Fonte: Zero Hora