Microempresas têm acesso para vender ao governo

Cerca de 44 mil empresas do Rio Grande do Norte agora têm acesso facilitado a um cliente que compra pelo menos de R$ 1 bilhão em produtos e serviços por ano. Isso é possível porque ontem o governo estadual assinou decreto que dá a micro e pequenas empresas exclusividade nas licitações até R$ 80 mil, entre outras prioridades preconizadas pela Lei Geral das MPEs, sancionada pelo governo federal no fim de 2006.
A assinatura do decreto foi feita ontem, em solenidade na Federação das Indústrias do RN (Fiern). A partir de agora, todas as licitações para contratação de serviço ou compra de produtos cujo valor total seja de até R$ 80 mil a participação será exclusiva de MPEs, que, de acordo com a regulamentação da Lei Geral no RN são aquelas cujo faturamento bruto anual até R$ 1,2 milhão.
Para o superintendente do Sebrae, Zeca Melo, a assinatura do decreto ontem é a deixa para que as prefeituras também regulamentem a Lei Geral para as compras públicas em seus municípios. Ele ressaltou ainda que as micro e pequenas empresas do RN têm condições de suprir a demanda que essa prioridade vai gerar, sem deixar a desejar em critérios como prazos e qualidade. Já o presidente da Fiern, Flávio Azevedo, destacou que os empresários têm de se inteirar da nova legislação para aproveitá-la. “Agora tem que haver ação da nossa parte para podermos aproveitar todos os benefícios desta lei”, disse o empresário.
De acordo com o titular da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh), Paulo César Medeiros, pelo menos 20% do orçamento do Estado é revertido em compras. Desta forma, o volume mínimo este ano deverá ficar em torno de R$ 1,1 bilhão - considerando também licitações acima de R$ 80 mil. No ano passado, segundo a Secretaria de Planejamento (Seplan), somente com material de consumo (serviços e equipamentos), foram movimentados R$ 54 milhões.
Durante a solenidade de ontem, a governadora Wilma de Faria citou ainda que outros dois decretos relacionados às MPEs deverão ser assinados nos próximos dias. Um deles determina que a comissão de licitação considere a alíquota de ICMS interna do estado fornecedor. Isso porque, atualmente, empresas de outros estados têm usado a alíquota interestadual, mais baixa, para vender produtos ao RN. O outro decreto vai criar um comitê interinstitucional para cuidar de assuntos relacionados às MPEs.
Para ter acesso à prioridade das compras públicas não é preciso aderir ao Supersimples - o capítulo tributário da Lei Geral. No entanto, vários outros benefícios da lei, como a redução de impostos e pagamento simplificado de oito tributos, só estarão acessíveis a quem for enquadrado no sistema. A adesão para empresas já existentes termina hoje. Quem perder o prazo, terá nova chance somente no próximo ano.

Principais pontos do decreto
- Nas licitações com valores até R$ 80 mil só poderão participar as microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs);
- Nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não será exigida das MPEs a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social;
- Se houver restrição da regularidade fiscal da MPEs, elas têm o prazo de dois dias para efetuar a regularização sem prejuízos na licitação;
- A MPEs têm a preferência em caso de empate das propostas (entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas sejam iguais ou até 10% superiores a proposta mais bem classificada, exceto na modalidade pregão onde o valor baixa para 5%).

31/07/2007

Fonte: Tribuna do Norte