Medicamentos: Finanças aprova certificado para licitação

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei 3536/04, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que exige dos participantes de licitação para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos a apresentação do Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle. Também exige que as empresas apresentem relatórios de testes de avaliação dos remédios, a serem realizados por entidade autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Elogios
O relator da matéria, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), avaliou que o projeto não implica aumento ou diminuição de receitas públicas. Quanto ao mérito, defendeu que "cabem todos os elogios à iniciativa".
"Chega a ser absurdo considerar que o procedimento licitatório de medicamentos e insumos farmacêuticos, muitas das vezes produtos de preço elevado e sempre de extrema necessidade, não contemple as normas técnicas expedidas pelos órgãos técnicos competentes", destacou.
Tramitação
Analisada em caráter conclusivo, a proposta foi enviada agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/06/2006

Fonte: Agência Camara