Mapeamento rastreará placas de publicidade que não pagam taxa de licença

A Serviços Técnicos Gerais (Setec) vai mapear as placas de identificação de estabelecimentos comerciais e engenhos publicitários (painéis eletrônicos, outdoors e outros meios) para cobrar a Taxa de Licença de Publicidade (TLP). A autarquia municipal responsável pela administração e fiscalização do comércio em solo público publicou ontem no Diário Oficial do Município a licitação pelo menor preço para contratar uma empresa para fazer o levantamento desse material em toda a cidade, utilizando fotografias, geolocalização e métodos digitais de medição, para atualização de seu cadastro e definir as formas de cobrança. Atualmente, ela tem 4.615 painéis registrados, mas estima que o número gire em torno de 100 mil.

Para a presidente da Setec em exercício, Janaína Vacilotto Campos Barbosa, o baixo número de painéis regularizados ocorra em virtude da “falta de conhecimento” por parte de seus responsáveis da necessidade de pagar a TLP, que começou a vigorar em 1º de janeiro de 2024, criada pela lei municipal complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023.

Segundo ela, a contratação de uma empresa para fazer o mapeamento se deve a pequena estrutura que a autarquia tem para fazer a fiscalização desse tipo de publicidade. “É uma ferramenta para auxiliar o nosso corpo de fiscalização. Hoje nós temos no nosso quadro aproximadamente de 20 a 25 fiscais. É humanamente impossível eles subirem no prédio medir as placas todas. Nós estamos usando da tecnologia para otimizar esse recadastramento, essa atualização cadastral para que a Setec possa fiscalizar esse tipo de publicidade e de painel identificativo”, explicou.

A existência de irregularidade envolve principalmente os painéis de identificação de estabelecimentos como cabeleireiros, barbeiros, farmácias, bares e outros. A autarquia tem 3.562 placas cadastradas, mas estima que o número seja até 30 vezes maior. Há ainda 1.053 painéis eletrônicos de publicidade e outdoors registrados em locais públicos e particulares, mas esse número deve estar próximo ao existente, em virtude de necessitarem de autorização para instalação e funcionamento, de acordo com a Setec.

PRAZOS

As empresas interessadas em participar da licitação podem começar a apresentar as propostas a partir da próxima segunda-feira (29), com a sessão pública do pregão eletrônico marcada para o dia 16 de janeiro, a partir das 10 horas. O contrato para a realização do mapeamento será de até cinco anos (60 meses). Todo o processo de apresentação e abertura de propostas será eletrônico, realizado pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil (BLL). A assinatura do contrato, de acordo com Janaína Vacilotto, deverá ocorrer em fevereiro, com o levantamento podendo começar logo em seguida.

A iniciativa da Setec gerou críticas por parte de comerciantes e empresários. “Eles só querem onerar a gente. Já pagamos várias taxas e impostos e não temos quase nenhum retorno”, afirmou o proprietário de um bar na Vila João Jorge, Wanderley Anicézio. Em um ano, explicou, o estabelecimento foi furtado quatro vezes, somando um prejuízo de R$ 25 mil.

A gerente de uma fábrica e comércio de telas, Camila Franco, cogitou até tirar toda a identificação da empresa para evitar a cobrança da Taxa de Licença de Publicidade. “Compensa mais tirar toda a identificação e investir em publicidade em redes sociais, dá mais retorno”, justificou. Ela lembrou que TLP é anual, gerando um custo fixo.

Segundo a presidente da Setec em exercício, após o início do levantamento será definido como os responsáveis serão notificados para regularizar os painéis indicativos e engenhos publicitários. A proposta é que a regularização seja voluntária, não estando prevista, por enquanto, uma ação punitiva. Os interessados em fazer o cadastramento espontâneo podem acessar o site da autarquia – setec.sp.gov.br – e fazer o registro na aba “Publicidade”. Além das informações obrigatórias, como o tamanho da placa, deverá ser anexada uma fotografia.

“Tem muita gente que não sabe, não tem conhecimento” da Taxa de Licença de Publicidade, de acordo com Janaína Vacilotto. A TLP foi criada junto com outras sete taxas de licenciamento municipais, as de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano (TPOU), Análise de Impacto no Trânsito e Projetos Complementares (TIT), Empreendimentos Habitacionais (TLE), Ambiental (TLA), Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Campinas (TCFA), Sanitário (TLS) e Projetos para fins de Utilização do Espaço Público (TUEP).

COBRANÇA
Segundo a lei nº 443, a incidência das taxas independe de aprovação de projeto, emissão de parecer favorável ou expedição da licença requerida; licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município; recolhimento de preços públicos, emolumentos e tarifas; e sanções impostas pelos órgãos de posturas municipais. A legislação estipula a taxa de 150 Unidades Fiscais do Município de Campinas (Ufics), atualmente o equivalente a R$ 732, para análise de cada projeto de painel identificativos e engenho publicitário.

Além disso, o responsável deverá pagar a taxa de licença anual calculada de acordo com tipo de material usado e tamanho. Os valores vão de 3,76 Ufics – R$ 18,35 – por metro quadrado (m2) para painel de identificação sem iluminação até 150 Unidades Fiscais – R$ 732 – por m2 para engenho publicitário eletrônico, mecânico, digital e similares. Para a presidente da Setec, o mapeamento por fotografia e geolocalização vai dar subsídios para fazer a cobrança da publicidade.

“Essa tecnologia vem apoiar a nossa equipe de fiscalização. Nós estamos usando a tecnologia para mapear as ruas, fotografar essas mídias, esses engenhos e essas mídias exteriores nos imóveis privados e públicos para que a gente faça o tratamento identificatório de qual é o local, de qual é a rua, qual é a metragem para que a gente possa atualizar o nosso cadastro para que assim a gente possa fazer os processos administrativos, financeiros referentes à fiscalização desses painéis”, afirmou Janaína Vacilotto.

SEGUNDA AÇÃO
A licitação para identificar a publicidade é a segunda ação lançada pela Setec em dois meses para regularizar serviços sob seu controle. Em outubro, a Prefeitura enviou projeto de lei complementar para a Câmara Municipal para corrigir erro e reestabelecer regras para comercialização de permissão para comércio ambulante, penalidades e regulamentações da atividade.

O PLC nº 118 reinstaura o prazo de duração de no máximo 5 anos para permissões qualificadas, podendo ser prorrogado por igual prazo, a limitação de uma licença por pessoa e a carência de 2 anos para obter nova autorização em caso de venda da concessão. A medida atinge cerca de 1,5 mil pessoas que atuam como ambulantes, em feiras livres, quiosques, trailers, food trucks, bancas de jornal e tabuleiros.

24/12/2025

Fonte: Correio Popular