Mantega entrega projeto que institui normas gerais para a licitação e contratação

BRASÍLIA - O ministro do Planejamento, Guido Mantega, entregou hoje ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, o projeto de lei do Governo que institui normas gerais para a licitação e a contratação de parceria público-privado para o fornecimento de serviços de utilidade pública.

Mantega citou como exemplos os casos da construção de uma estrada, no qual o setor público poderá complementar a tarifa de pedágio; de uma obra de saneamento, em que o governo poderá complementar a tarifa da comunidade que não tem como pagá-la integralmente; e o da exploração de petróleo, em que o setor privado implantaria a plataforma e a Petrobras ficaria encarregada de remunerar o serviço de exploração.

O ministro afirmou que, com o projeto Parceria Público-Privado, será possível investir R$ 300 bilhões em infraestrutura nos próximos quatro anos, o que equivale ao Orçamento de um ano inteiro. O valor é a soma das parcerias criadas a partir do PPP, recursos orçamentários e financiamento público.

A proposta se aplica à administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto tramitará em regime de urgência constitucional, ou seja, deverá ser votado em 45 dias, mas a expectativa é de que seja aprovado antes desse prazo. Para o ministro, é viável votá-lo até o dia 15 de dezembro, quando se encerram os trabalhos no Congresso.

No dia 27, vai haver o lançamento público do projeto e a apresentação das principais obras que o Governo quer fazer com essas parcerias, entre elas, um novo acesso ao Porto de Santos (SP); outro acesso ao Porto de Sepetiba (RJ); trechos norte e sul da BR-101; BR-163; e ferrovia norte-sul.

19/11/2003

Fonte: Agência Câmara