Mais uma ação para impedir licitação

O vereador Lúdio Cabral (PT) protocolou ontem no Fórum de Cuiabá uma ação popular pedindo a declaração de nulidade do edital de licitação da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). Esta é a segunda ação na Justiça contra o certame. O Sindicado dos servidores da autarquia também ingressou com uma ação popular há 20 dias para barrar o processo de concorrência pública.
O parlamentar aponta a existência de oito irregularidades no edital. Alega que o documento afronta as diretrizes nacionais de saneamento estabelecidas pela legislação federal e define critérios específicos com a finalidade de beneficiar determinada empresa, o que viola o princípio da impessoalidade administrativa.
Também aponta irregularidades no item que autoriza o reajuste das tarifas, já que, segundo ele, as regras para a concessão do mesmo não foram normatizadas pela Lei. O advogado do parlamentar, Mairlon de Queiroz Rosa, ressalta ainda a ausência de estudo de viabilidade técnica e econômica e a existências de irregularidades no pagamento dos déficits perante os fornecedores da Sanecap.
“A forma de pagamento dos déficits proposta pela prefeitura pode demorar até 30 anos e nisso pode incidir juros e correções monetárias aumentando o valor da dívida e causando prejuízo aos cofres públicos”, alerta.
Segundo Lúdio Cabral, o fato de a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES) ainda não ter sido efetivamente criada também impediria a publicação do edital. “Não basta a criação da agência por Lei. Ela precisa ser colocada em funcionamento para cumprir a tarefa de regular, inclusive, todo o processo de licitação”, ressaltou.
Nesta semana, a Câmara Municipal aprovou a regulamentação da AMAES. A estrutura da autarquia, formada por seis cargos, sendo um diretor-presidente, dois diretores-adjuntos, dois secretários e um motorista, também é alvo de críticas. Para o petista, a agência não tem corpo técnico suficiente e para regular os serviços de saneamento da Capital. “Além disso, os cargos são de livre nomeação e de livre exoneração. Sem mandato fixo e sem qualificação dos nomeados para os cargos, a agência não terá condições de cumprir suas funções”, avalia.
Além das irregularidades constatadas no edital, o vereador destaca que a Lei que criou a AMAES, aprovada em setembro pela Câmara, não autoriza explicitamente a contratação de outra empresa para assumir a gestão dos serviços de saneamento.
O procurador-geral do município, Fernando Biral, contesta os argumentos apresentados por Lúdio e afirma que o edital pode ser publicado mesmo que a agência ainda não esteja em pleno funcionamento. No entanto, ressalta que a intenção do prefeito Chico Galindo (PTB) é que as atividades sejam iniciadas antes do dia 22, data marcada para a publicação do edital. O nome do presidente da agência será indicado pelo chefe do Executivo municipal nos próximos dias.

16/12/2011

Fonte: Diário de Cuiabá