Liminar suspende contrato de R$ 3,7 milhões na Saúde

O juiz Marcelo Ielo Amaro concedeu medida liminar que suspende um contrato de R$ 3,7 milhões celebrado entre a Prefeitura de Limeira e a empresa Unifarma Gestão de Medicamentos.
A liminar ainda determina o bloqueio dos bens do prefeito Sílvio Félix (PDT), do secretário da Saúde, Fausto de Paula, de três membros da Comissão de Licitações da Prefeitura e ainda da Unifarma.
A decisão contempla pedido formulado em ação civil movida pelo Ministério Público (MP) no último dia 6. As partes atingidas pelo despacho da Justiça podem recorrer. Um dos caminhos seria uma medida jurídica conhecida como agravo de instrumento, a ser impetrada no Tribunal de Justiça (TJ). O contrato, que é alvo de questionamentos na ação do MP, seria ilegal pelo fato de estar contrariando a Constituição Federal, além de leis federais. O instrumento tem um valor global de R$ 3,7 milhões e prazo de validade de um ano. Ele foi firmado após a Unifarma vencer licitação pública realizada em março pelo governo Félix.
O MP decidiu investigar o contrato com base em uma representação feita pelo ex-secretário da Saúde, Joaquim Nogueira da Cruz Neto. As investigações concluíram que o instrumento seria ilícito pelo fato de o município estar entregando para um grupo privado parte da gestão de saúde pública - o que contraria a Constituição.

RECONSIDERAÇÃO
A Unifarma foi contratada para atuar no gerenciamento do controle das unidades de saúde, na operacionalização de almoxarifados, farmácias e unidades básicas.
Segundo a ação, o município só pode realizar contratos com empresas particulares em serviços que envolvam o atendimento de saúde pública de forma complementar. Empresas privadas não poderiam assumir a gestão do sistema, como aponta a ação em relação ao contrato com a Unifarma.
O pedido de liminar foi aceito integralmente pela Justiça. O promotor que assina a ação, Cleber Masson, pediu reconsideração de um despacho anterior da Justiça, que havia permitido a defesa prévia dos acusados. O despacho havia sido dado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Flávio Dassi Viana. No pedido reiterado, Masson argumentou que, nesses casos, a defesa prévia deve ser oferecida como passo seguinte à concessão ou não da liminar. Numa nova decisão, o juiz Amaro, que atuava como substituto na Vara da Fazenda, acatou o pedido do MP.

ESTUDOS
Por meio da Assessoria de Comunicações, o prefeito Sílvio Félix e o secretário Fausto informaram que não foram notificados da decisão e que após este procedimento vão estudar que tipo de medida tomarão diante do caso.
Esta é a segunda ação do MP em que Félix tem os bens bloqueados por decisão judicial. Uma medida liminar anterior, mantida em segunda instância, também determinou esta situação. Foi no processo que aponta suposta situação irregular da vereadora Iraciara Bassetto (PPS) em cargo de procuradora na Prefeitura.

04/01/2006

Fonte: Gazeta de Limeira