Liminar dá direito a certificado de regularidade

Algumas empresas estão com dificuldades em obter o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF) junto às agências da Caixa Econômica Federal (CEF), segundo o Centro das Indústrias e Empresas do Estado de São Paulo (Ciesp). A assessoria jurídica da Ciesp orienta os associados a ir à agência bancária da Caixa com a liminar em mãos para obter o certificado.

A Caixa Econômica Federal informa que não há registro de problemas de retirada do certificado. Esse certificado é importante, por exemplo, para que as empresas possam participar de licitações. No final de agosto, a Ciesp obteve liminar que garante aos mais de 8 mil associados à emissão do certificado sem o pagamento de nenhum valor. Isso, até que aconteça o julgamento dos embargos de declaração contra a ordem de recolhimento das contribuições de FGTS devidas após janeiro de 2002, conforme determina a Lei Complementar nº 110/2001. O Departamento Jurídico da Caixa informa que as associadas ao Ciesp podem obter o certificado sem recolher a multa de mora. Apenas não será emitido o certificado da empresa que tiver outras pendências em recolhimentos para com o Fundo. A assessoria jurídica da Ciesp orienta essas empresas a aguardar a divulgação do prazo para recolherem valores pendentes. As empresas que encontrarem dificuldades devem solicitar à gerência da agência que entre em contato com o jurídico da Caixa.

10/09/2003

Fonte: Panorama Brasil