Licitações válidas

A empresa de limpeza urbana Vega Engenharia Ambiental pode continuar contratando com a administração pública, pelo menos até que se julgue o mérito do recurso especial ainda não admitido pelo tribunal de origem. A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspende a ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em uma ação movida pelo Ministério Público por improbidade administrativa. O Ministério Público pretendia executar provisoriamente a decisão do TJSP, o que poderia, segundo a Vega, acarretar a rescisão de diversos contratos em vigor. Tal execução poderia resultar na morte civil da empresa e colocar em dificuldade seus mais de dez mil funcionários. Segundo o ministro Luiz Fux, um dos presentes à sessão, há precedentes de ambas as turmas da primeira seção no mesmo sentido. A decisão foi unânime.

04/05/2005

Fonte: Valor On Line