Licitações transparentes

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2308/00, do ex-deputado Aloizio Mercadante (PT-SP), que assegura a divulgação pela Internet dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública. De acordo com o relator da matéria, deputado Medeiros (PL-SP), o substitutivo apresentado no Senado corrige apenas vícios de forma do projeto, sem alterar o conteúdo já aprovado pela Câmara. A proposta transforma o que seria mais uma lei ordinária em dispositivos da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei Complementar 96/03, da deputada Perpétua de Almeira (PCdoB-AC), que cria a Região Administrativa Integrada e o Programa de Desenvolvimento do Vale do Juruá, nos estados do Acre e do Amazonas. A região integrada uma dúzia de municípios.

24/11/2004

Fonte: Gazeta Mercantil