Recife - Sancionado pelo prefeito João Paulo o projeto de lei nº 17.156, de autoria do Executivo, que torna obrigatório a divulgação de informações sobre processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A medida também inclui informações hoje já publicadas na Internet, no site de compras, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, como também os processos de dispensa e inexigibilidade, promovidos pelos Poderes e órgãos da administração direta e indireta do município.
De acordo com Breno Baracuhy, diretor de Licitações da Secretaria de Finanças, o objetivo é dar mais transparência às ações da prefeitura. Técnicos da Secretaria de Finanças e da Empresa Municipal de Informática (Emprel) trabalham para adaptar o site para a inclusão das informações. A previsão é que os dados estejam disponíveis a partir de fevereiro de 2006.
27/12/2005
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