Licitações gera crise promotoria x governo

O governo e o Ministério Público estão em
rota de colisão por causa do projeto que cria o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo de 2014.
Responsável por questionar a constitucionalidade de leis, o
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, aprovou uma nota técnica
que sustenta a inconstitucionalidade do regime diferenciado, que
flexibiliza as regras de licitação, facilitando a contratação de obras.
A advertência é desconsiderada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio
Adams. Para ele, a lei respeita o texto constitucional e prevê
mecanismos de controle e fiscalização. “As preocupações do MP são
genéricas”, defendeu ele, lembrando que eventuais desvios serão
punidos.. “A lei não prevê nenhuma possibilidade de desvirtuamento.
Prevê expressamente a intervenção dos órgãos de controle.”
A posição do Ministério Público foi encaminhada nesta semana ao
Congresso pelo procurador-geral da República. A nota técnica foi
elaborada por integrantes do Grupo de Trabalho Copa de Mundo de 2014,
criado na Procuradoria em 2009 para acompanhar a aplicação dos recursos
públicos no evento.
Integrante do grupo, o procurador da República Athayde Ribeiro Costa
afirma que “as inconstitucionalidades são latentes”. Segundo ele, as
mudanças podem levar à uma falta de controle nos valores das obras, além
de dar “um cheque em branco” para as construções.
Na nota técnica enviada ao Congresso, os procuradores sustentam que o
projeto tem cláusulas que desrespeitam princípios da Constituição
Federal como os da moralidade administrativa, impessoalidade,
competitividade e da igualdade de condições. Para os integrantes do
Ministério Público Federal o projeto abre brecha para que ocorram
desvios de verbas públicas.
Na opinião dos procuradores, o projeto tem cláusulas abertas que
permitem ao governo definir e escolher o regime jurídico da licitação
com base em critérios subjetivos.
Os procuradores questionam o fato de a proposta em discussão no
Congresso prever a contratação de obras e serviços apenas com base em
anteprojeto de engenharia e sem apresentação dos projetos básico e
executivo.
O tema terá tramitação polêmica na Casa porque não constava
originalmente da Medida Provisória 521/2011, que tratava inicialmente
apenas do valor da bolsa para médicos-residentes. Por causa disso, a
oposição já conseguiu obstruir a votação.

15/05/2011

Fonte: Tribuna do Norte