Licitações em Jundiaí atraem empresas de outros municípios; em 2016...

Das licitações realizadas pela Prefeitura de Jundiaí em 2016, mais da metade (52,8%) foi fechada com empresas de outras cidades, segundo o Portal Tudo apurou. Esse número equivale a mais de R$ 375 milhões circulando em outros municípios. Com empresas localizadas em Jundiaí, a administração pagou quase R$ 336 milhões em licitações.

A dificuldade em participar dos processos licitatórios da Prefeitura é uma das reclamações de um dos empresários de Jundiaí que prefere não se identificar. Ele contou que até tentou, mas sentiu que em algumas licitações são exigidas características muito específicas e que só determinada empresa consegue atender.

Em nota, a Unidade de Administração e Gestão de Pessoas informou que as licitações seguem as exigências de lei quanto à publicidade de licitações e ficam disponíveis no quadro de avisos da Prefeitura de Jundiaí. Além disso, o município dispõe de um sistema eletrônico de compras denominado “Compra Aberta”, e qualquer interessado pode se cadastrar eletronicamente e participar das licitações sem que para isso tenha que se deslocar de seu local de trabalho.

Por outro lado, segundo a unidade, a lei de licitações veda estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

Regras
A regra para as contratações públicas é a obrigatoriedade de abertura de procedimento licitatório, seja para a aquisição de produtos/materiais, prestação de serviços ou execução de obras. As exigências estão dispostas em legislações específicas que tratam da matéria e, mais especificamente, na Lei Federal nº 8666/93. No entanto, a Lei de Licitação prevê hipóteses que dispensam o procedimento licitatório e que se encontram nos artigos 17, 24 e 25 da mencionada lei.

Como é o caso de ver publicado na “Imprensa Oficial” o termo “Inexigibilidade de Licitação” que, segundo a Unidade de Administração e Gestão de Pessoas, ocorre quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades, por exemplo, se a administração necessita adquirir um bem que possui características e especificações únicas que apenas um fornecedor possua, torna-se inviável a licitação, porque fica restrita a um único participante.

Assim, desde que comprovado a exclusividade nos termos da lei, a contratação poderá ser levada a efeito, como é o caso da venda de passes de ônibus dentro do Sistema Municipal de Transporte Coletivo que ocorrer exclusivamente pela Transurb, conforme Regulamento Operacional aprovado pelo Decreto Municipal 21.926/09. Este caso específico foi publicado na “Imprensa Oficial” do dia 21 de abril.

Outro termo muito utilizado nos processos é o “Dispensa de Licitação”. Neste caso, a possibilidade de competição existe, no entanto, a lei faculta a dispensa do processo licitatório, desde que atendidas as exigências e condições enumeradas e relacionados no rol do artigo 24 e cumpridos os quesitos do artigo 26 do mesmo diploma legal.

A unidade explica que a “Dispensa de Licitação” publicada na “Imprensa Oficial” do dia 19 de abril, cuja contratação foi levada a efeito a favor de uma empresa do ramo de comércio de carnes, a legalidade da contratação encontrou respaldo no inciso IV do Artigo 24, porque a empresa que ofertaria o menor preço na licitação processada por meio do Pregão Eletrônico 204/16 não reuniu as exigências do Edital, culminando na revogação dos itens e, diante da urgência de fornecimento da merenda escolar e até que se processasse nova licitação, optou-se pela compra emergencial para que a merenda não ficasse desabastecida.

A empresa escolhida, segundo a unidade, foi a que ofertou o menor preço e reuniu todas as exigências técnicas.

02/05/2017

Fonte: Portal Noticias Tudo.com.vc