Licitações do governo Maggi não tem publicidade e competitividade, diz TCE

Várzea Grande - Com falhas de natureza formal e contábil, as contas anuais de 2007 da Secretaria de Estado de Administração (SAD) foram julgadas regulares com determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Nesse exercício, a Secretaria teve como gestores Geraldo Aparecido de Vitto Júnior (01/01 a 25/12/07) e João Henrique Paiva (26/12 a 31/12/07).
O processo foi relatado na sessão do dia 02/12 pelo conselheiro Alencar Soares, que determinou a adoção de medidas relativas à publicação do lotacionograma do órgão, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 8535/06, registrar corretamente os demonstrativos contábeis, cumprir os prazos de envio de balancetes mensais, aprimorar o sistema de controle interno, regularizar os documentos dos veículos junto ao Detran, bem como, quitar os débitos dos licenciamentos.
Por fim, o relator determinou o cumprimento das formalidades exigidas pela Lei de Licitação para não comprometer a lisura do processo licitatório, obedecendo aos princípios da publicidade e competitividade.
De acordo com o balanço orçamentário a receita arrecadada pela SAD totalizou o valor de R$ 28.997.796,29 e a despesa realizada somou o montante de R$ 28.586.542,78.

04/12/2008

Fonte: Jornal o Documento