A Lei 3494 de 21 de março de 2018 que dispõe sobre a transmissão ao vivo, pela internet, de todas as licitações realizadas em Jacarezinho, de autoria dos vereadores Fúlvio Boberg e Patrícia Martoni, foi aprovada por unanimidade no Plenário da Câmara e sancionada pelo chefe do Poder Executivo.
“A transparência nas ações do Poder Público vem sendo um diferencial e uma forma da população acompanhar as compras e aquisições com recursos públicos”, disse o vereador autor da Lei Fúlvio Boberg.
Todas as filmagens devem ser gravadas e consideradas documentos oficiais, disponíveis no site oficial do Poder Público, com acesso mundial via internet.
A vereadora Patrícia Martoni lembra que para implementar a transmissão poderão ser utilizados equipamentos já existentes nas áreas de comunicação. “Atualmente as redes sociais estão presentes para todos. Por isso é importante a criação de um canal interativo para garantir a todos a forma que está sendo investido o dinheiro público”, complementa Patrícia Martoni.
Ele ressalta que a sessão da Câmara é transmitida ao vivo através de vídeo e isso demonstra para quem não pode acompanhar diretamente no plenário as atividades desenvolvidas. A Lei foi sancionada em diário oficial no dia 21 de março de 2018 e deveria entrar em vigor no prazo de 180 dias, mas até o momento não foi concretizada.
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