Licitações agora serão gravadas

O ex-prefeito de Cuiabá e deputado pela 3ª vez Wilson Santos (foto) emplacou um projeto interessante. Define que todo processo licitatório a ser realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta seja gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal Transparência do Estado. A proposta, que traz mais transparência e segurança técnica e jurídica, foi aprovada em plenário no dia 13 de fevereiro e recebeu chancela, com veto apenas de um artigo, do governador Mauro na última sexta (22). Virou lei. O Executivo pediu 45 dias para promover as adequações administrativas para cumprir o objeto do projeto. Todo certame, então, deve ser gravado em vídeo e depois fica arquivado. Inclui procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital. Já os pregões eletrônicos pela internet ficam de fora.

24/03/2019

Fonte: RD News