Licitação simplificada

A Petrobras conseguiu liminar junto ao Supremo Tribunal Federal garantindo à empresa a aplicação do Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado. A empresa vinha sendo impedida de adotar a prática pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde janeiro. A decisão foi do ministro Gilmar Mendes. O argumento do TCU era de que a licitação simplificada feria a Constituição Federal. A empresa alegou que o TCU não tem competência para declarar inconstitucionalidade.

27/03/2006

Fonte: Valor On Line