Licitação sem ISO

A empresa Ativa Call Center Consultoria, que concorre à licitação para a prestação de serviços para o Estado da Bahia, no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), continua habilitada para o serviço, mesmo sem a certificação ISO 9000. A medida é conseqüência de uma decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro, que indeferiu um pedido do Estado da Bahia para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça local (TJBA) que beneficiou a empresa. O ministro julgou insuficientes as alegações apresentadas pelo Estado, de quesito mínimo de qualidade para os serviços licitados. O STJ manteve a decisão do tribunal, que considerou que a lei estadual de licitações não prevê a necessidade de apresentação de certificado ISO 9000.

12/02/2007

Fonte: Valor On Line