Licitação sem burocracia

A nova Lei de Licitações e Contratos do estado da Bahia entra em vigor no início do próximo mês de junho. Aprovada pelo Legislativo e já sancionada pelo governador Paulo Souto, as novas normas trazem inversões de procedimentos, com foco na desburocratização. Os envelopes de preço, por exemplo, passam a ser abertos antes dos documentos relativos à qualificação técnica. Outro destaque é a desconsideração da personalidade jurídica. Com isso, evita-se que um empresário que teve sua empresa suspensa por irregularidades em licitações abra outra firma e volte a participar de compras públicas.
A procuradora-chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos do estado, Maria Vitória Tourinho Dantas, que coordenou o grupo responsável pela elaboração do anteprojeto, afirmou que as mudanças vão proporcionar mais agilidade ao processo, além de avanços que vão trazer benefícios para os cofres públicos. A nova lei cria a possibilidade, por exemplo, de redução do valor de um contrato caso haja queda de preços dos insumos. "No caso da compra de alimentos in natura, por exemplo, pode haver uma super-safra, que resulte em queda de valor de determinados produtos", lembrou.
Uma empresa suspensa, no caso das compras públicas, pode ficar até cinco anos sem participar de licitações do poder público. Antes, o prazo máximo era de dois anos. Dantas explicou que o princípio de suspensão às pessoas dos sócios, e não apenas à empresa, já é aplicado na esfera tributária. "Hoje, o dono da empresa é responsabilizado pelo pagamento dos impostos", citou. Da mesma forma, a situação é aplicada nas questões trabalhistas, já que os sócios respondem pelas obrigações para com os seus colaboradores.
A lei também estabelece um período para que as empresas sanem algumas falhas meramente formais durante o processo licitatório, a exemplo de pendência de documentos, desde que se configure uma situação de fato jurídico. "De forma alguma serão aceitas correções ao longo do processo, a exemplo de mudança de documentos", explicou a procuradora chefe. A nova legislação enfatiza ainda a disciplina dos convênios; criação de um órgão central de controle, acompanhamento e avaliação financeira dos contratos e convênios no âmbito dos três poderes; adequação das sanções administrativas; maior rigor na atribuição de responsabilidades dos agentes públicos; e uma seção especial à diferenciação técnica entre reajustamento e revisão do contrato.

Secretário destaca avanços na lei
A lei de licitações não busca apenas economia, mas, sobretudo, agilidade e transparência. A opinião é do secretário da Administração do estado, Marcelo Barros. Ele acredita que as mudanças vão proporcionar um maior controle nas compras públicas. No entanto, lembrou que alguns avanços já haviam sido conquistados, como a introdução das compras eletrônicas, a partir de agosto de 2001, através do o portal Comprasnet.ba.
A Bahia, que foi o primeiro estado do país a ter sua própria Lei de Licitação e Contratos, em 1973, no governo de Antonio Carlos Magalhães, também implantou, em outubro de 2003, um sistema de pregões, que já proporcionou, uma economia de mais de R$31,2 milhões, em menos de um ano e meio. A redução média é de 25%. Mas, segundo o secretário, há casos em que a queda de preços chegou a 60%. Barros informou que desde janeiro deste ano, todos os órgãos e entidades do governo estadual passaram a adotar o pregão para licitações e contratos relativos a bens e serviços comuns.
A mudança com relação à abertura dos envelopes segue as normas ditadas por instituições como o Banco Mundial. Para Marcelo Barros, isto evita a perda de tempo com avaliação da papelada de todos os concorrentes. Até então, com a abertura inicial pelos envelopes relativos à qualificação técnica, os servidores tinham que antes analisar detalhadamente os documentos de cada empresa, processo que durava até seis meses. Com a mudança, ele lembra que agora passam a ser verificados apenas os documentos dos concorrentes com os melhores preços.

11/03/2005

Fonte: Correio da Bahia