A Câmara analisa a obrigatoriedade de realização de licitação pública para selecionar as instituições financeiras responsáveis pela gestão dos depósitos judiciais. O Projeto de Lei 5484/05, do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), determina que a administração dos recursos decorrentes de depósitos judiciais seja precedida de licitação pública para selecionar a instituição que ofereça a maior remuneração dos recursos.
Para Jorge Alberto, a medida vai evitar a "promiscuidade" nas parcerias entre tribunais e bancos, como mencionou na imprensa o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello em abril deste ano. Segundo o parlamentar, essas parcerias resultam no subsídio de despesas dos tribunais pelos bancos como contrapartida à movimentação financeira, "o que atenta contra as indispensáveis imparcialidade e independência política da magistratura, principalmente quando vier a julgar processo em que o banco patrocinador seja parte."
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
25/07/2005
24/07/2024
Cursos Presenciais - Nova Lei de Licitação e Contratação Pública - Florianópolis/SC
O Curso Presencial da Nova Lei de Licitação e Cont...26/07/2024
Uiraúna anuncia licitação de R$ 256 mil para exames e laudos médicos
A prefeita do município de Uiraúna, Leninha Romão,...26/07/2024
Governo de SP abre licitação para a concessão da Raposo Tavares
O governo de Tarcísio de Freitas, por meio da Agên...25/07/2024
Governo autoriza licitação para construção de novo centro de excelência em Japaratuba
Na programação da 31ª edição do ‘Sergipe é aqui’, ...