Licitação para equipamentos de informática não pode ser só por menor preço

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu correta a anulação de edital de licitação da Telebrás (Telecomunicações Brasileiras) para a aquisição de equipamentos e serviços de informática. Para o relator, ministro Franciulli Netto, ao determinar que a licitação fosse do tipo menor preço, a Administração incorreu em violação do artigo 45, parágrafo quarto, da Lei de Licitações.
No caso, a Comissão Especial de Licitação da Telebrás optou pela licitação do tipo menor preço para aquisição de "equipamentos e serviços de instalação e testes necessários à implantação de 55 centrais públicas de comutação CPA-T, com capacidades finais acima de dez mil terminais", bem como de licença de uso dos programas de computador especificados e de materiais e serviços necessários à execução do projeto solicitado no edital.
Inconformada, a empresa NEC do Brasil entrou com mandado de segurança para anular o edital. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido. A Telebrás apelou e o TRF-1 (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região negou provimento considerando, em síntese, que ante a constatação de que o certame objetiva aquisição de equipamentos e serviços de informática, "é imperiosa a observância do artigo 45, parágrafo quarto, da Lei n. 8.666/93, estabelecendo-se como critério de julgamento das propostas técnica e preço, e não este isoladamente".
No STJ, o ministro Franciulli Netto ressaltou que da leitura do artigo 45 da Lei de Licitações conclui-se que o legislador determinou que, nas hipóteses de licitação para aquisição de equipamentos e serviços de informática, deve ser adotado o tipo de licitação de técnica e preço, devido à exigência de especialidade técnica do objeto de licitação, excetuados os casos indicados em decreto do Poder Executivo.
"Registre-se, por fim, que o artigo 45 é regra especial aplicada exclusivamente aos casos de licitação para a contratação de bens e serviços de informática. Dessarte, não prospera a alegação da Telebrás de que o artigo 46 da Lei de Licitações, que determina que os tipos de licitação técnica e preço serão utilizados para serviços de natureza predominantemente intelectual, afasta a exigência desse tipo de licitação na espécie", afirmou o relator.

12/07/2005

Fonte: Última Instância