Continua possível à União impedir que as cooperativas participem de licitação. O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, deixou para a Segunda Turma a análise do pedido da Associação Brasileira das Cooperativas de Trabalho e Serviços (Abracop) para que o Governo Federal fique impedido de expedir atos administrativos que impeçam a participação das cooperativas em licitações.
04/01/2005
01/09/2026
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