Licitação para compra entre órgãos públicos pode acabar

Os três níveis de Governo poderão ser autorizados a comprar bens de órgãos de sua administração indireta sem licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. A medida está prevista no Projeto de Lei 3954/04, da deputada Selma Schons (PT-PR). A proposta está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde aguarda a designação de um relator.
A atual legislação (Lei 8883/94) impede a Administração Pública de comprar ou contratar serviço de seus próprios órgãos sem licitação, mesmo nos casos em que a entidade tenha sido criada para suprir as demandas do Estado. "A modificação beneficiará as inúmeras sociedades de economia mista e empresas públicas criadas por estados e municípios após 1994, que hoje não podem contratar diretamente sequer com o Poder Público que as instituiu", afirma a autora do projeto.
Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/08/2004

Fonte: Agência Câmara