Licitação no transporte

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional a lei que em 2001 autorizou a prefeitura de Blumenau a prorrogar por mais 10 anos a concessão do serviço de transporte coletivo. A decisão determina que em seis meses a prefeitura realize uma licitação para a escolha das novas permissionárias. Até lá as atuais empresas receberão uma concessão a título precário, o que assegura a manutenção dos serviços de ônibus urbanos.
A decisão do TJ é o resultado de uma ação impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina, que considerava inconstitucional a Lei Ordinária nº 5.824/2001. A lei autorizou a prorrogação da outorga, formalizada através de um termo aditivo. De acordo com a interpretação dos promotores, a prefeitura não poderia prorrogar a concessão que originalmente ocorreu em 1992, por meio do Edital de Concorrência Pública nº 03.001/92, e que transferiu às empresas Glória, Rodovel e Verde Vale a responsabilidade pelos serviços de ônibus urbanos em Blumenau. Os promotores entendiam que, na realidade, a prefeitura deveria realizar uma nova licitação do serviço, conforme determina a Constituição. O mesmo entendimento tiveram 23 dos 26 desembargadores do Tribunal Pleno do TJ. Contra a decisão cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça, mas a medida não tem efeito suspensivo, o que obriga a realização da licitação.
A prefeitura de Blumenau ainda aguarda a publicação da sentença para se manifestar. Porém, internamente trabalha com a expectativa de cumprir a decisão judicial até abril de 2007. Embora juridicamente a decisão se configure como uma condenação, na prática beneficia politicamente a atual administração. A realização de uma licitação permitirá que a prefeitura recomponha as suas finanças, porque atrairá a atenção de empresas dispostas a pagar o que for preciso pela outorga do serviço de ônibus. A geração de recursos no âmbito do município pode ser a válvula de escape para um governo que - mantidas as atuais tendências eleitorais - terá graves dificuldades para a liberação de verbas em Brasília e em Florianópolis nos dois anos que restam de mandato.

24/10/2006

Fonte: ClickRBS