Licitação do transporte deve qualificar o sistema

O conteúdo do edital levou a bancada de vereadores do PT, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a pedir ao Tribunal de Contas do Estado intervenção na licitação do transporte coletivo da Capital. Suspensa a concorrência, salientamos a falta de transparência nas contas do transporte público municipal de Porto Alegre. Queremos a licitação, desde que qualifique o atual sistema, a gestão seja 100% pública, institua sistema ágil, atraente e eficaz para mais pessoas utilizarem o transporte público e abdicarem de seus carros. Continuamos a propor ações para qualificar o transporte coletivo e corresponder aos interesses e às necessidades do porto-alegrense. Identificamos e sugerimos modificações ao prefeito e ao Tribunal de Contas, acolhidas pelo conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, que concedeu a medida cautelar que suspendeu o processo.

Contudo, o edital apresentado terça-feira passada trazia apenas mais do mesmo em termos de continuar o que aí está. Ressaltamos pontos em desacordo com o edital, como a restrição do caráter competitivo e os indícios de direcionamento da licitação – condições de habilitação técnica que beneficiam as permissionárias atuais e afastam a proposta mais vantajosa ao poder público e aos usuários. Apontamos a impossibilidade de licitar conjuntamente o atual sistema e o novo, o BRT, com investimento público de R$ 650 milhões. São diferentes modelos operacionais e técnicos.

Há, ainda, inobservância de valores de receitas extraoperacionais, subsídios governamentais, impostos e isenções. Outro desrespeito às normas é a falta de proposta que garanta ao poder público controle e gestão financeira da bilhetagem eletrônica. O edital não fixa metas de qualidade e desempenho nem instrumentos de controle e avaliação dos serviços, além de não informar a situação econômica e financeira da bacia pública, operada pela Carris, fundamentais para calcular a tarifa técnica. Se as empresas transportarem menos passageiros do que previsto no edital, o poder público subsidiará esse valor, sem previsão orçamentária expressa no edital.

Como está, a licitação ainda impede a integração do transporte na Região Metropolitana. É de extrema importância que este debate continue até que se atendam as necessidades do poder público e as exigências do cidadão.

09/06/2014

Fonte: Jornal do Comércio