Licitação da rodoviária volta à estaca zero


Sentença do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, Carlos Alberto Garcete, cancelou, pela quarta vez, a licitação para a conclusão da obra da nova estação rodoviária de Campo Grande, abandonada desde 1994 na Avenida Ernesto Geisel, no Jardim Cabreúva. No entanto, em decorrência da existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano passado, o magistrado determinou ao Governo estadual o lançamento de novo edital em 30 dias e a conclusão da atual obra, iniciada na gestão de Pedro Pedrossian (PMDB).
Ontem, foram publicadas as sentenças em dois mandados de segurança impetrados contra o certame 012/2006, realizado em outubro do ano passado. O Consórcio Nova Rodoviária, formado pelas empresas Hélio Corrêa Terraplanagem e Construções e Ubercon – Uberaba Concessões, foi o único participante da concorrência, da qual foi declarado vencedor. Ele investiria R$ 9,3 milhões na conclusão do prédio em troca da administração do terminal por 25 anos. O magistrado acatou o argumento da Socicam, de que houve cerceamento da concorrência e pouca divulgação, não dando tempo de as interessadas participarem da licitação. Dez empresas adquiriram o edital, mas apenas um grupo formalizou o interesse.
Carlos Alberto Garcete anulou a licitação e deu prazo de 30 dias para o lançamento de outra, com ampla divulgação no País e tempo para a atração do maior número de concorrentes, como determina a Lei 8.666/1993. "Agora, não há mais o impedimento judicial para concluir a obra", afirmou o magistrado.

Má-fé
Já o Consórcio Rodocampo – Terminal Campo Grande S/A e as empresas Tercampo e Cejen Engenharia foram multados e condenados porque induziram o juiz ao erro na concessão de liminar para suspender o certame. No despacho, Garcete diz que o grupo usou de "litigância de má-fé, quer seja por terem alterado a verdade dos fatos, quer seja por terem usado do processo para conseguir objetivo ilegal".
As empresas alegaram que entraram com recurso, que não teria sido julgado no prazo pela comissão de licitação da Secretaria Estadual de Habitação e Infra-Estrutura. Elas foram condenadas a pagar as custas processuais e a multa de 1% do valor processual, em torno de R$ 10 mil.

TAC
Segundo Carlos Alberto Garcete, o governador André Puccinelli (PMDB) é obrigado a cumprir o TAC, que prevê a conclusão da obra. Ele já se manifestou contra a sua continuidade. Para o promotor Marcos Martins Sottoriva, do Patrimônio Público, com a sentença, não existe mais nenhum empecilho para a conclusão da obra.
Conforme estimativa do MPE, a obra da rodoviária já custou R$ 15 milhões. A área construída é de 13.642 metros quadrados. Os R$ 9,3 milhões necessários para a conclusão incluem investimentos no reordenamento viário.


30/05/2007

Fonte: Correio do Estado

 

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