Licitação da merenda escolar da rede estadual de Educação é aprovada pelo TCE-RJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) aprovou nesta semana, a licitação da Secretaria Estadual de Educação para a contratação de empresa para a prestação de serviços de preparo e distribuição de merenda escolar da rede estadual.

De acordo com o Tribunal, o edital, com estimativa de R$ 144.158.278,00, foi aprovado na quinta-feira, 18, seguindo o voto do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que mesmo assim, fez determinações à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE).

“Que inclua, no Plano Anual de Auditoria Governamental (PAAG) de 2019, a realização de auditoria para verificar a execução dos contratos de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições a alunos em âmbito estadual”, determinou o relator, devido a pasta não realizar procedimento licitatório para esses serviços desde 2012.

Em seu voto, o conselheiro destaca também a necessidade do gestor verificar se o valor da remuneração e dos benefícios previstos para as categorias funcionais dos trabalhadores que estarão vinculados à contratação são compatíveis com o acordo coletivo de cada categoria.

Além disso, Rodrigo Melo do Nascimento estipula que a Secretaria Estadual de Educação reduza o valor da diária para R$ 170,42 e recalcule o valor do orçamento estimativo total da licitação, reduzindo-o em R$ 4.415.598,00.

Por fim, o relator determina a revisão da regra estabelecida no edital que diz respeito à comprovação de experiência prévia acima de 50% para prestação de serviços de merenda escolar, observando que tal condição não deve permanecer.

19/10/2018

Fonte: Clique Diário