Licitação da Fatec é julgada irregular

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares a concorrência e contrato decorrentes de 2007, além de termo aditivo realizado pela Prefeitura de São Caetano com o intuito de fornecer mão de obra, serviços e materiais para a construção da Fatec (Faculdade de Tecnologia) São Caetano, no valor de R$ 2,9 milhões. A prorrogação do prazo inicial do contrato, em 2008, acresceu 24,80% do montante inicial, correspondendo a R$ 735 mil.
O ajuste, firmado em janeiro de 2007, tendo como prazo o período de 12 meses, com a empresa Construtora Ubiratan Ltda., foi precedido de certame licitatório na modalidade tipo menor preço, assinado pelo prefeito José Auricchio Júnior (PTB), e José Gaino e Maria de Lourdes da Silva, diretores de Obras e Infraestrutura à época.
Entre os apontamentos do tribunal está a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que deveria ter abrangido os exercícios de 2007 a 2009, deixando de cumprir disposto da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a administração se responsabilizou pela manutenção física, bem como ceder pessoal administrativo. Outras falhas fazem referência ao desrespeito ao prazo mínimo da data da publicação até o recebimento das propostas, que deveria ser de 45 dias, e exigência de que em seu quadro possua engenheiro civil e engenheiro elétrico.
De acordo com o órgão, o município não teve êxito em justificar os apontamentos efetuados pela auditoria. Posteriormente confirmados pelos órgãos técnicos, tendo em vista que as restrições contidas na elaboração do edital comprometeram de tal maneira a competitividade do certame, de modo que das 32 empresas que retiraram o ato convocatório, apenas dez apresentaram propostas, tendo ainda duas empresas inabilitadas pelas exigências contidas.
Por meio de sua assessoria, a Prefeitura de São Caetano informa que vai recorrer da decisão, já que possui 60 dias para formatar defesa. Na deliberação, o tribunal aponta que o chefe do Executivo deve informar dentro deste prazo as providências adotadas, em relação às irregularidades citadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade.
Em uma área de 2.600 metros quadrados, o prédio, construído pela administração, teve sua inauguração em 2008, ao lado da ETE Jorge Street, no bairro Jardim São Caetano.

18/03/2011

Fonte: Diário do Grande ABC