Licença ambiental de instalação pode ser obrigatória em edital para licitação de obra pública

Projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que torna obrigatória a inclusão da licença ambiental de instalação entre os documentos que devem constar de edital para licitação de obra pública está na pauta da reunião desta terça-feira (11) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A lei em vigor obriga que constem dos anexos de edital para licitação de obras públicas o projeto básico aprovado e as licenças ambientais prévias, entre outros documentos. Já a licença de instalação deve ser obtida pela empresa vencedora da licitação, como condição para o início das obras do projeto.

Segundo Aloysio Nunes, a facilidade de concessão de licenças prévias e a deficiência dos projetos básicos resultam com frequência na paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação. A exigência do projeto (PLS 401/2013) de que a licença de instalação já conste do edital para a execução das obras resolveria esse problema.

Na opinião do parlamentar, a regra obrigará a administração pública a produzir projetos de melhor qualidade e levará os órgãos ambientais a analisar esses projetos de forma mais criteriosa.

"O licenciamento para instalação de um empreendimento demanda análise mais acurada, o que só pode ocorrer sobre um projeto básico ou executivo que realmente espelhe o que será realizado", afirma o senador por São Paulo.

O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), concorda. Ele considera que, ao incluir a licença de instalação como parte integrante do edital, o projeto em exame incentiva o poder público, como gestor do empreendimento a ser licenciado, a produzir estudos adequados à emissão da licença, sem a qual não se poderá iniciar a implantação da obra ou empreendimento.

Após a decisão da CMA, a proposta segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

10/03/2013

Fonte: Jornal da Ciência