Lei que prevê licitação de linha de ônibus em MT é contestada no Supremo

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adi) contra a Lei Complementar de Mato Grosso de número 432/11, que trata do sistema de transporte coletivo e de frete e tenta evitar monopólio no setor. Se o pedido for aceito, a polêmica licitação que vem sendo feita pelo governo do Estado pode ser anulada.
A ação foi protocolada no último dia 17 e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski. A Abrati alega que a primeira parte do artigo 16 e o parágrafo único do artigo 19 da Lei 432 são inconstitucionais. Argumenta que os dispositivos tratam de tema de competência federal, conforme prevê o artigo 175 da Constituição Federal.
O artigo 16 veda transferência de titularidade das concessões e permissões relativas ao transporte coletivo. O parágrafo único do artigo 19 prevê que os serviços serão explorados por no mínimo 2 empresas por cada 1 das 8 regiões e cada empresa operará, no máximo, em 2 regiões.
"A outorga indiscriminada dos serviços a mais de um operador (...) encerra distorções que comprometem o equilíbrio econômico financeiro de todo o sistema, prenunciando, se não o seu colapso, ao menos a imposição de elevação inaceitável do preço das tarifas cobradas de seus usuários", afirma a Abrati na ação.
A Associação pediu suspensão dos 2 artigos da Lei, fundamentais para caracterização do novo sistema de transporte coletivo. As críticas já haviam sido feitas por representantes do setor, como Éder Pinheiro, proprietário da Verde Transportes. Empregando mais de 400 pessoas ele afirma que as inconstitucionalidades podem prejudicar as empresas que já atuam no setor e levar a desemprego. Já o governo sustenta que o assunto vem sendo discutido há meses. O edital de licitação que decorre da Lei chegou a ser suspenso através de 3 liminares, mas o governo conseguiu reverter a situação.

Outro lado
O governador Silval Barbosa (PMDB) considerou normal a ação da Abrati, mas voltou a defender a legalidade das alterações. "‘É um direito de questionar que as pessoas têm. Assim como outros recursos, vamos apresentar nossa defesa e recorrer se isso for necessário. Mas estamos tranquilos".

28/04/2012

Fonte: Só Noticias