Lei que desobriga licitação de autoescolas pode ir à votação semana que vem

O deputado Darci de Matos (PSD) vai propor para a semana que vem a votação de um projeto de lei que revoga a exigência de licitação para os Centros de Formação de Condutores (CFC) no Estado.
A proposta de 2011, estipulando que as autoescolas passem apenas por regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e credenciamento do Departamento Estadual de Trânsito de SC (Detran-SC), foi levantada em reunião no gabinete do deputado na última terça-feira. Na reunião, compareceram lideranças políticas, representantes das autoescolas e do Detran-SC.
Por enquanto, 93 autoescolas estão proibidas de receber novos alunos, em função de uma decisão da Justiça, que estipulou que apenas centros que entraram em funcionamento até 2006 poderiam atuar até o fim de um processo licitatório para o setor.

24/10/2012

Fonte: Jornal de Santa Catarina