Lei obriga prefeitura a comunicar as licitações à Câmara Municipal

Volta Redonda – A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou nesta quinta-feira (22), em segunda votação, um projeto de lei do vereador Edson Quinto (PR) que determina que o Poder Executivo informe ao Legislativo sobre as licitações abertas. A comunicação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis, no setor de Protocolo da Câmara e, em casos excepcionais e justificados, poderá ser feita por meio eletrônico, sendo depois ratificada no protocolo da Câmara. Após a aprovação, o texto segue para a sanção ou veto do prefeito Samuca Silva (PV).

Após a segunda votação da iniciativa de Quinto, o vereador agradeceu a seus colegas pelo apoio. Em seguida, foi lido um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Fernando Martins (PMDB), com conteúdo similar ao do projeto recém-aprovado.

Quinto pediu adiamento da votação e afirmou que vai se reunir com Fernando Martins para avaliar possíveis melhorias que o projeto do peemedebista possa trazer á lei que acabara de ser aprovada. Fernando concordou com o pedido do colega.

A lei aprovada
De acordo com o texto aprovado na quinta-feira, a obrigação de comunicar as licitações ao Legislativo atinge todos os órgãos da administração direta e indireta, e implica envio de editais e pareceres de comissões de padronização. A Câmara também deverá ser informada nos casos de inexigibilidade, pregão eletrônico, chamada pública, dispensa de licitação, registro de preços e aditivos de contratos.

Na justificativa, Edson Quinto afirma que a lei “objetiva acima de tudo fiscalizar a execução contratual, coletar informações e promover análises dos resultados acerca das contratações municipais, adotando medidas necessárias à otimização dos resultados, a economia aos cofres municipais e principalmente garantir a transparência dos procedimentos relativos às licitações e contratações públicas”.

23/06/2017

Fonte: Diário do Vale