Lei muda transporte e prepara licitação

A Prefeitura de Marília encaminhou ontem para a Câmara projeto que muda a legislação sobre transporte coletivo na cidade com propostas como consulta pública sobre contrato de concessão, mais fiscalização e um conselho de acompanhamento da qualidade do serviço.
A cidade deve fazer nesse ano uma concorrência pública para novo contrato, que pode representar até a contratação de uma nova empresa ou acabar com o monopólio da empresa Circular.
O projeto está baseado em relatório de uma comissão especial formada para analisar o atual contrato de concessão, que acaba em setembro.
A proposta sai quase um ano após o final do trabalho da comissão, que elaborou relatório com 15 propostas de mudanças no contrato.
Segundo o prefeito Mário Bulgareli, a lei muda para adequar sistema às novas exigências, como transporte diferenciado para deficientes e atendimento aos distritos, contemplados no relatório da Comissão.
O projeto é acompanhado de todo o processo da comissão, o que representa quase 50 páginas de documentos.
Como não há data definida para a abertura da concorrência do transporte público, também não há prazos definidos para eventual consulta pública sobre a concessão do serviço.
A comissão indicou ainda que a empresa contratada ofereça pagamento pela concessão do serviço, atenda pelo menos os distritos de Lácio e Padre Nóbrega através das vias municipais, mantenha funcionários uniformizados e linhas regulares de transporte especial.
A fiscalização do serviço também deve ser reforçada, com a criação de um colegiado de sete pessoas para atender reclamações de usuários e opinar sobre as queixas.
A empresa contratada também deverá permitir que a Gerência de Trânsito, hoje órgão da Emdurb, faça controle de qualidade do serviço e atendimento a todas as exigências do contrato.
Deve ser criado ainda um órgão para recebimento de queixas e julgamento das reclamações que possam representar infrações às cláusulas do contrato. A empresa poderá exercer direito de defesa, mas também estaria sujeita a punições.
O projeto chegou ontem à tarde na Câmara e ainda deve ser encaminhado para apresentação de emendas e votação, até retornar para sanção pelo prefeito Mário Bulgareli.

24/03/2006

Fonte: Diário de Marília