Lei Geral será discutida no Municipio de Leme

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae-SP - Escritório Regional Centro Paulista (Araraquara/São Carlos) realiza no município de Leme nesta sexta-feira (6), às 19h, um Fórum de Debates, que tem como objetivo apresentar e discutir propostas para a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas.
O evento acontecerá na Câmara Municipal de Leme, e é organizado pelo Sebrae-SP, em parceria com a Prefeitura Municipal de Leme, a Acil - Associação Comercial e Industrial de Leme e a Sincomércio de Porto Ferreira - Sindicato do Comércio Varejista.
O público estimado é de 250 empresários e contabilistas da região. Os organizadores pretendem esclarecer as dúvidas dos donos de micro e pequenas empresas sobre as novidades da Lei Geral, principalmente o capítulo tributário que começou a vigorar em 1º de julho.
Nos últimos meses, o Sebrae-SP vem realizando fóruns que têm o objetivo de debater com lideranças públicas e empresariais as possibilidades de desenvolvimento local a partir da aprovação da Lei Geral. Mais de 15 mil pessoas já participaram destes fóruns em todo o Estado.
Sancionada em dezembro de 2006, a Lei Geral começou a vigorar a partir de 1º de julho. Abrangerá as três esferas do poder público: federal, estadual e municipal. Cria um regime especial de tributação para o segmento, o SuperSimples, e oferece tratamento diferenciado em questões como compras governamentais, acesso à tecnologia e ao crédito.
No capítulo tributário, são oito tributos, sendo eles seis federais - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a folha salarial e o Programa de Integração Social (PIS) -, um estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e um municipal, o Imposto sobre Serviços (ISS), serão recolhidos mensalmente, a partir de uma mesma base de cálculo, por meio de um único documento.
Principais avanços da Lei Geral
- Implantação de Sistema Tributário Unificado (SuperSimples), em vigor a partir do dia 1º de Julho de 2007.
- Criação do Cadastro Unificado (guichê único para entrega de todos os documentos) e permite que empresas sejam fiscalizadas após o início das atividades;
- Facilidade para o encerramento de empresas;
- 20% dos fundos dos institutos de pesquisas serão aplicados em ações de desenvolvimento focadas nas pequenas empresas.
- Acesso ao crédito e ao mercado de compras governamentais.
Serviço:
Evento: Fórum de debates sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Data: 06/07/2007
Horário: 19 horas
Local: Câmara Municipal de Leme - R. Querubino Soeiro 231 - Centro
Mais informações:
Sebrae-SP: 0800 728 02 02 (ligação gratuita) e faleconosco@sebraesp.com.br
Escritório Regional Centro Paulista -São Carlos/Araraquara
Carlos Antonio Munno - (16) 3332-3590

06/07/2007

Fonte: Maxxpress