Lei Geral da Micro Empresa será votada em 2012.

O Paraná está próximo de regulamentar a Lei Geral Estadual da Micro e Pequena Empresa. Representantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná entregaram ontem ao secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, a proposta de um anteprojeto de lei que estabelece normas para o tratamento diferenciado aos pequenos negócios estabelecidos no Estado.
A criação da Lei Geral no âmbito estadual é uma exigência legal da Lei Complementar 123/2006 (também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), que propõe que cada Estado faça a adaptação do texto à realidade local. Prioridade nas compras governamentais e recursos para pesquisa e desenvolvimento são dois benefícios previstos na legislação que será encaminhada, em 2012, à Assembleia Legislativa.

21/12/2011

Fonte: O Diário - Maringá