Brasília - A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 4222/04, do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), que altera a Lei de Licitações (8666/93), estabelecendo novas normas para a realização de licitação para execução de obra pública e prestação de serviços. Entre as mudanças, o projeto assegura a participação de representante da instituição financeira oficial que for financiar a obra nas deliberações da comissão de licitação. A proposta prevê também que as obras e serviços só poderão ser licitados, quando houver projeto básico aprovado, orçamento detalhado, previsão de recursos para o pagamento e a obra estiver prevista no Plano Plurianual.
As novas normas propostas ainda estabelecem que a dívida de obra regularmente executada será imprescritível. Os valores inscritos em precatório poderão ser utilizados para compensação de obrigações tributárias e será assegurada a atualização monetária pela taxa Selic.
Prazos e documentação - O projeto ainda modifica o prazo mínimo para o recebimento das propostas, estabelecendo 45 dias para concurso e concorrência; 30 dias para a tomada de preços; e 5 dias úteis para o convite. Para a habilitação nas licitações os interessados deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira e regularidade fiscal.
Jorge Alberto afirma que a proposta coíbe eventuais manipulações do interesse público, inibindo a apresentação de propostas que não possuem outra finalidade senão a de tumultuar o bom andamento das licitações públicas, quase sempre com objetivos finais escusos.
25/10/2004
15/06/2025
Prefeitura destina até R$ 1,5 milhão para sistemas contra incêndios
A Prefeitura de Catanduva abriu concorrência eletr...15/06/2025
Licitação para área de escape do Goio-Ên em Chapecó é aberta com investimento de R$ 6,3 milhões
O edital de licitação para a construção da área de...14/06/2025
Governo da Bahia anuncia ampliação do sistema de abastecimento de água em Itamarí e melhorias..
O Governo do Estado da Bahia anunciou, nesta sexta...14/06/2025
Amambai prevê gastar até R$ 962 mil com materiais para manutenção de prédios públicos
A Prefeitura de Amambai, a 354 km de Campo Grande,...