Lei das Licitações: e-Democracia já recebeu mais de 600 sugestões

Em apenas um dia, o e-Democracia, portal da Câmara dos Deputados, recebeu mais de 600 sugestões dos cidadãos para alterar a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).O relator da proposta, deputado federal Fabio Trad (PMDB-MS), quer que a sociedade participe das discussões sobre a matéria. A proposta (PL 1292/95 e mais de 120 projetos apensados) passa por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Por meio do portal, a Câmara promove e incentiva a participação da sociedade no processo de elaboração das leis. Segundo Fabio Trad, a ideia é criar um ambiente semelhante ao criado no debate sobre o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Foram feitas 376 contribuições à proposta pela comunidade virtual do CPC no e-Democracia.
“A participação da sociedade neste debate é de vital importância. A partir desta ferramenta digital, nós, legisladores, podemos ouvir com muito mais facilidade o que a sociedade pensa a respeito deste assunto”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.
Para Fabio Trad, as alterações na Lei de Licitações são fundamentais. “Precisamos readequar a lei aos novos tempos, fazendo com que haja menos possibilidade de fraudes e mais segurança jurídica, sem comprometer a agilidade das licitações”, afirmou.
No total, por meio dos projetos, estão sendo propostas mais de 60 mudanças no texto da lei."A porta da corrupção geralmente é aberta pelo desvirtuamento do processo licitatório”,completou o deputado.
Em audiência pública em setembro do ano passado, juristas ouvidos pela CCJ também defenderam mudanças na Lei de Licitações para que ela passe a observar com mais critério a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação no menor preço.

21/03/2012

Fonte: Clic News